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AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Noções de Informática 1 Português 10 Psicologia 1 Serviço Social 6
#2983661
Psicologia: Saúde Mental, Políticas Públicas de Saúde Mental, Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde, Psicologia da Saúde
2024 AGIRH Prefeitura de Roseira - SP
Assistente Social

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde Mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de:

  • vinte e quatro horas.
  • quarenta e oito horas.
  • setenta e duas horas.
  • noventa e seis horas.
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