A será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
B a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
C não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
D não implica, necessariamente, o dever de guarda.
E a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezoito) anos incompletos.