A O Art. 2º diz que “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados de vários direitos”, dentre eles: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
B O Art. 4º afirma que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes”.
C Art. 6º diz que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, inclusive colocando a internação voluntária como um dos motivos.
D O Art. 6º. e o Art. 9º afirmam que “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente e por um juiz competente”.
E No Art. 11. A Lei diz que “pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.