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#3426274

Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá: 

  • decretar a extinção do contrato.
  • restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  • realizar a repactuação.
  • destinar dotação orçamentária específica para auxílio do contratado.
  • anular o contrato.
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