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#3425928

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido: 

  • somente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.
  • apenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.
  • exclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.
  • com autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.
  • sempre observando sua função social, como previsto na Constituição.
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