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#3425900

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

  • assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.
  • permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.
  • autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.
  • evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.
  • liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.
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