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#3270939

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude é descrito pela Lei n° 8.069/90 como:

  • criança como sujeito de direitos.
  • infância como fase de cuidado e dependência.
  • direito à vida e saúde.
  • garantia de prioridade.
  • direito à liberdade.
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