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ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 6 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito do Trabalho 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 10
#3270999
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2023 ADVISE Prefeitura de Maravilha - AL
Procurador

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:

  • dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • metade dos membros da Câmara Municipal.
  • um quinto dos membros da Câmara Municipal.
  • três quartos dos membros da Câmara Municipal.
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