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#2259739

No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:

  • Tripartição dos Poderes.
  • Princípio da Garantia do Mínimo Existencial.
  • Imprescritibilidade das Políticas Públicas.
  • Judicialização de Políticas Públicas.
  • Cláusula da Reserva do Possível.
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