A quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
B quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem;
C quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em proveito próprio ou alheio;
D quem falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro;
E quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.