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#3533943

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

  • Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
  • Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
  • Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
  • Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.
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