A Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
B Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
C Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
D Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.