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#3533941

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

  • Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.
  • Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.
  • Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.
  • Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.
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