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#3539112

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

  • Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
  • Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
  • Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
  • Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.
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