A O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
B O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
C O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
D O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.