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#3528369

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

  • Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
  • Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
  • Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
  • Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.
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