A Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.
B Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.
C Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.
D Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.