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#3534350

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

  • Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.
  • Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.
  • Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.
  • Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.
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