A Essa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.
B Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.
C Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.
D O órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.