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#3606250

De acordo com o Art. 54 da Lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • Oferta de ensino noturno regular, inadequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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