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#3559555

Considerada a principal Lei da Educação Brasileira, a Lei nº 9394/96, baseada no Princípio do Direito Universal à educação para todos, prevê que os sistemas de ensino em relação a educação básica devem:

  • assegurar que o currículo seja uniformizado em todas as escolas do país, sem considerar as diversidades regionais e culturais.
  • promover a exclusão dos conteúdos de caráter técnico-profissionalizante do currículo do ensino fundamental, focando apenas em áreas acadêmicas.
  • garantir que todos os alunos tenham acesso igualitário à educação, independentemente de suas condições sociais, étnicas, religiosas ou de gênero.
  • estabelecer políticas que limitem a participação das famílias e da comunidade nas decisões pedagógicas, assegurando a centralização do poder nas mãos dos gestores escolares.
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