Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Enfermagem 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Noções de Informática 6
Serviço Social 3
Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social, compreende
transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta
de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes
que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa
tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e
adolescentes com idade:
