Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Enfermagem 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Noções de Informática 6
Serviço Social 3
A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, também
conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
tem como objetivo promover uma política de assistência
social para os brasileiros que não conseguem se sustentar
financeiramente. A lei reconhece a assistência como um
dever do Estado e dispõe sobre a organização da assistência
social. Segundo a referida lei, consideram-se entidades e
organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, para os
beneficiários abrangidos por ela, atuam no atendimento e
assessoramento, bem como:
