Tem como a principal finalidade orientar a elaboração
dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de
investimento do Poder Público, incluindo os poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e
autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA)
com as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Posto isto,
podemos afirmar que o fragmento faz menção:
Autenticação
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