Analise as informações a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de serem
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis, pelos agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou
protegê-los.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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