I. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado
em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar três anos de efetivo exercício,
conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro
de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, ou de processo
administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada
ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240,
de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
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