Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 6
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 5
Matemática 10
Noções de Primeiros Socorros 2
Português 10
Analise as informações a seguir:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
