I. É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria
Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede
policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela
implantação das curadorias necessárias e do serviço de
assistência judiciária.
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