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ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#3223393
Direito Tributário: Introdução e Características
2024 ADM&TEC Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Assistente de Arrecadação Tributária

Analise as informações a seguir:
I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a alternativa CORRETA: 

  • As duas afirmativas são verdadeiras.
  • A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • As duas afirmativas são falsas.
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