I. À direção nacional do Sistema Único de Saúde compete
definir, planejar e estabelecer os critérios nacionalmente
aceitáveis para o controle da qualidade sanitária de todos os
produtos, substâncias e serviços comercializados no Brasil.
II. É permitido à direção municipal do Sistema de Saúde
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde, respeitadas as disposições da
legislação vigente.
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