I. No Brasil, é assegurado às crianças e aos adolescentes o
direito de ter acesso às práticas educacionais mais
adequadas para promover o seu desenvolvimento e, ao
mesmo tempo, de frequentarem instituições escolares
seguras.
II. O estudante menor de dezoito anos não tem o direito de
participar de entidades estudantis, assim como lhe é vedado o
direito de questionar os parâmetros avaliativos aos quais ele é
submetido.
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