I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito
de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas
ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que não podem ser objeto de proteção legal a
autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos
pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos
adolescentes.
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