I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser
reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no
próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
escritura ou outro documento público, qualquer que seja a
origem da filiação, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II. Todas as crianças e os adolescentes têm direito de serem
criados e educados no seio de suas famílias e,
excepcionalmente, em famílias substitutas, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta
seu desenvolvimento integral, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
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