I. No Brasil, é um direito social dos trabalhadores urbanos e
rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo, no mínimo, de setenta dias, conforme disposto no
artigo 3º da Constituição Federal de 1988.
II. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, no
Brasil, apenas pode ser realizado por profissional que
comprovar formação completa em nível superior, de acordo
com o disposto no artigo 4º da Constituição Federal de 1988.
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