Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 2
Português 10
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos no texto constitucional.
II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o
desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município,
que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos e gratuitos de saúde e educação.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
