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ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Matemática 5 Português 5
#2625473
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Direitos Individuais, Direito à Honra
2019 ADM&TEC Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Procurador

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


Marque a alternativa CORRETA:

  • As duas afirmativas são verdadeiras.
  • A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • As duas afirmativas são falsas.
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