• Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa
quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas
previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros
e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
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