• Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária
brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser
cumprida a obrigação.
II. Conforme a lei nº 13.105/15, para postular em juízo, é
necessário ter interesse e legitimidade.
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