• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas.
II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou
desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
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