A À luz da lei nº 13.105/15, sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos não serão remetidos ao juízo competente.
B Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
C As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia dos direitos sociais.
D À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.
E Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos individuais.