A É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
B Os órgãos de trânsito do município não podem elaborar estudo sobre acidentes de trânsito nas vias municipais.
C É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.
D Não é crime caçar espécimes nativos da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.
E Nenhum adolescente pode ser objeto de qualquer forma de crueldade ou opressão, conforme disposições da lei nº 8.069/90.