A A prática de caça de espécimes nativos da fauna silvestre deve ser feita apenas quando o caçador não dispuser da devida permissão da autoridade competente.
B Os órgãos de trânsito do município não podem definir diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
C As guardas municipais são instituições de caráter militar, exclusivamente.
D A prestação pecuniária não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
E Nenhuma criança pode ser objeto de qualquer forma de exploração ou violência, conforme disposições da lei nº 8.069/90.