I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos
ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento
e operação de carga ou descarga.
II. É vedada ao adolescente o direito à igualdade na
relação processual, não podendo confrontar-se com
vítimas e testemunhas ou produzir todas as provas
necessárias à sua defesa.
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