I. Toda mulher, independentemente de classe, raça,
etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional,
idade e religião, goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservar sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao
adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica
por advogado.
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