I. Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários dos municípios, no âmbito de sua
circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada
e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a
prestação de serviços comunitários como a realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais.
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