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#2926103

Leia as afirmativas a seguir:
I. Devem, as partes, criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais. II. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu. III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:

  • Nenhuma afirmativa está correta.
  • Está correta a afirmativa I, apenas.
  • Está correta a afirmativa II, apenas.
  • Está correta a afirmativa III, apenas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
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