Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser
garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o
uso dos meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de
desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos
bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
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