I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre
outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial,
conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços
trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao
controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão
remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105,
de 2015.
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