I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços
trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do
controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação
meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do
direito.
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