A O ato de lacração do material técnico por um Assistente Social será anotado em “Termo” próprio, constante de três vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social, agente fiscal e testemunhas, se houver.
B De acordo com os procedimentos para efeito da lacração do material técnico sigiloso do serviço social, em caso de demissão ou exoneração, o assistente social, não deverá repassar todo o material técnico ao assistente social que vier a substituí-lo.
C O Conselho Federal de Serviço Social determina que, em caso de extinção do Serviço Social da instituição, os arquivos poderão ser incinerados pelo profissional responsável, até aquela data, por este serviço, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.
D De acordo com os procedimentos para efeito da lacração do material técnico sigiloso do serviço social, o Assistente Social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, bem como do material técnico produzido.
E O Conselho Federal de Serviço Social determina que a lacração do material técnico sigiloso do Serviço Social, será efetivada, através das normas e procedimentos estabelecidos pela resolução CFESS Nº 513/2007 (e suas alterações, quando houver).